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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E ALTERA SIMBOLOGIA ATRIBUÍDA AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL No 577, DE 05 DE ABRIL DE 2004, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL No 1.638, DE 30 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício financeiro de 2026, oriundo da Lei Municipal n° 1.662, de 09 de outubro de 2025, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Projeto de Lei que institui o Programa Municipal Arte Flor - Autodefesa Feminina, com o objetivo de promover a proteção, o fortalecimento e a autonomia de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Nova Russas.

Art. 1º. Fica adicionado a alínea "n" ao inciso III do artigo 1 da Lei Municipal n° 1.266, de 22 de abril de 2021, com a seguinte redação:

Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com os seguintes órgãos e entidades públicas e privadas:

III - no âmbito municipal:

n) Associação Esperança dos Animais Arca de Noé.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL No 1.601/25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº
4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 577/2004. Fica assegurado a todos os servidores públicos efetivos e contratados do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, estipulado em R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais).

PROJETO DE LEI Nº 003, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, que dispõe sobre o reajuste da Tabela de Referências dos Servidores Técnicos-Administrativos do Poder Executivo Municipal, Classe 1 (Nível Médio), nos termos do art. 3° da Lei Municipal n° 1.671/2025.